Pedro A. Batista Martins[1] 1. Parte da doutrina e da jurisprudência apoiadas no artigo 32 do Dec. 24.150/34,[2] e, no presente, na alínea a, n. 1, do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8.245/91,[3] têm entendido que aos imóveis, onde figurar como locador sociedade de economia mista, não cabe a ação renovatória (impossibilidade jurídica do pedido) […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Intróito 1. A democratização das massas que se faz presente no final do século XX penetra sobremaneira no campo processual civil, como força aliada da última onda renovatória no acesso à justiça. Concretiza o anseio cidadão de efetiva participação nas atividades administrativas, políticas e legais do Estado. 2. A distância […]
COORDENADOR 1. Senhoras e senhores, vamos prosseguir com o nosso seminário. Já começamos com um pouco de atraso e, portanto, vamos correr com o tempo. Teremos neste painel a abordagem de um tema interessante e atual, que é “A Arbitragem e a Solução de Conflitos Societários”, não apenas em função da arbitragem ter sido agora […]
Pedro A. Batista Martins Brazil has for many years had a reputation for being hostile to arbitration and outside the international arbitration community. In fact, Brazil has a long tradition of arbitration, and its new arbitration statute – recently upheld as constitutional by the Brazilian Supreme Court – brings Brazil into line with the prevailing […]
Pedro A. Batista Martins A. Introduction It would be naive to think that the implementation of arbitration as a dispute settlement mechanism in a given country would – be possible without adequate support from the country’s Judiciary Power. The cooperation of the judiciary is necessary and welcome not only to obtain enforcement of the arbitral […]
Pedro A. Batista Martins[1] A possibilidade de se reter parcela do lucro líquido do exercício admitida pela lei de sociedades anônimas (Lei 6.404/76 – art. 196) foi uma das alternativas por esta adotada objetivando prover as companhias de instrumental adequado ao seu autofinanciamento e, em certos casos, garantir a sobrevivência da própria empresa. Contudo, se […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Muito se costuma discutir sobre a necessidade de viabilizar o acesso à justiça. Infelizmente, contudo, muito mais poderia se fazer. O acesso ao Judiciário vem sendo negado no Brasil não apenas às classes desprivilegiadas ou de baixa renda, mas também a categorias mais abrangentes da população, como aposentados, viúvas, rendeiros […]
Pedro A. Batista Martins Arbitrating Corporate Disputes in Latin America When I read the topic of this panel – Arbitrating Corporate Disputes – it sent me back to year 1850 when Brazilian Commercial Code was enacted. Such Code was drafted mostly by business people and, of course, to avoid judicial delays and the lack of […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Com a luz de hoje voltada para o passado chega a ser romântica a visão do caminho trilhado pela arbitragem e por alguns poucos entusiastas que se dedicaram, de pronto, ao estudo e difusão do instituto. 2. Na década de 1930 surge a monografia de Mendes Pimentel como um hino […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Finalmente, após cinco anos de discussão, o Supremo Tribunal, em uma de suas últimas reuniões plenárias de 2001, deu seu aval à lei brasileira de arbitragem (Lei Marco Maciel), ao julgá-la plenamente constitucional pelo voto de 7 ministros contra 4, que entenderam inconstitucional o artigo 7° da lei e outros […]